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" O abuso de poder, que consiste no uso do poder (conferido por Lei) contra os interesses públicos, ou em prejuízo de particulares, sem que a utilidade publica o exija. "
Coleção das leis - Stran 134
avtor: Brazil - 1876
Celotni ogled - O knjigi

Código criminal do Imperio do Brasil

Brazil - 1861 - 245 strani
...principio de execução, que não teve effeito por oipGiimstancias independentes da vontade do deliquente. Não será punida a tentativa de crime, ao qual não esteja imposta maior pena que adedous mezes, de prisão simples, ou desterro para tora da Comarca (1). § #. O abuso de podei', que...
Celotni ogled - O knjigi

Codigo criminal do imperio do Brazil: annotado com os actos dos poderes ...

Brazil, Araujo Filgueiras Junior - 1876 - 404 strani
...Lei de 3 de Dezembro de 1811, que contam formulas substanciaes : 1°, porque sendoo facto criminoso Não será punida a tentativa de crime ao qual não...maior pena que a de dous mezes de prisão simples, ou desterro para fora da comarca (4). articulado no libello o de tentaliva de morte, sobre elle devCra...
Celotni ogled - O knjigi

O primeiro reinado estudado á luz da sciencia, ou A revolução de 7 de abril ...

Luiz Francisco da Veiga - 1877 - 576 strani
...uma lei anterior que o qualifique.» O § 3.* do art. 2.° do mesmo Código declara que é crime: * O abuso de poder, que consiste no uso do poder (conferido...particulares, sem que a utilidade publica o exija. » O seis § do art. 14 ainda do Código criminal declarão justificável o crime commettido: 1.* para...
Celotni ogled - O knjigi

O primeiro reinado estudado á luz da sciencia, ou A revolução de 7 de abril ...

Luiz Francisco da Veiga - 1877 - 520 strani
...lei anterior que o qualifique. » 453 O § 3.* do arfc. 2." do mesmo Código deelara que é crime : * O abuso de poder, que consiste no uso do poder (conferido por lei) contra os interesses publicos ou em prejuizo de particulares, sem que a utilidade publica o exija. » O seis § do art....
Celotni ogled - O knjigi

Annaes, Kolièina 2

Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1899
...oflerecida pelo Sr. Alfredo Pinto. «Art.— Não será punida a tentativa de contravenção e nem de crime ao qual não esteja imposta maior pena que a de um mez de prisão com trabalho.» São suceessivamente postas a votos e rejeitadas as emendas sob ns....
Celotni ogled - O knjigi

O Direito: revista mensal de legislação, doutrina e jurisprudencia, Kolièina 8

1875
...ser um crime o abuso do poder. E' o que se deprehende do § 3" do art. 2° do Codigo Criminal. — O abuso de poder que consiste no uso do poder (conferido por lei) contra os interesses publicos ou em prejuizo particular, sem que a utilidade publica o exija. Poderá imaginar-se uma situação...
Celotni ogled - O knjigi




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