...Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumprão, e facão cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dus Negócios da Justiça, a faça imprimir, publicar, e correr. — 408 — C DECRETO DE 12 DE ABRIL...

...contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades , aquem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e guardem , e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella secontem. O Par do Reino, Conselheiro de Estado Extraordinario, Ministro e Secretario de Estado dos...

...de Novembro de 1836, e mais legislação em contrario. Mandámos, portanto, a todas as Authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no...

...conhecimento o «xccução dn referida lei pertencer que a cumprao e facão cumprir c guardar tfio inteiramente como nella se contém. O Secretario de estado dos negócios da fatcnda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no palácio do Rio de Janeiro aoi seis dias do uiei...

...todas as Auctor idades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negócios d. . . (o da Repartição competente) a faça imprimir, publicar e correr. »...

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...autoridades, a qtfem o conhecimento e execucão da referida lei pertencer, que a cumprão, e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negocios da marinha a faca imprimir, publicar _ e correr. Palacio do Rio de Janeiro, em dezeseis de...

...Prussia, Russia, Sardenha, Suecia e Noruega, e Turquia. Mandámos portanto a todas as Auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Conselheiro d'Estado Extraordinario, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, a faça...

...autoridades a quem o conhecimento e execução da' referida lei pertencer que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negocios do imperio a faça imprimir, publicar e correr. Dada no palacio do Rio de Janeiro, aos 15...

...Auctoridades, a quem 1834 o conhecimento c execução da referida Lei pertencer, que Dezembio ;j cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negócios do Reino a faca imprimir, publicar e correr. Dada no Palácio das Necessidades,...