CONTRATO DE ESPONSAES ENTRE A RAINHA A SENHORA DONA (MANIFESTO DOS DIREITOS DE SUA MAGESTADE FIDELISSIMA A SENBORA DONA MARIA II.) Contrato de esponsaes entre Sua Magestade a Senhora Dona Maria II, Rainha Fidelissima de Portugal e dos Algarves, por Seu Procurador o Senhor Barão de Villa Secca, do Conselho de Sua Magestade Fidelissima, e Seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario junto a Sua Magestade Imperial e Real Apostolica, nos Paços Imperiaes de Vienna de Austria, aos 29 dias do mez de Outubro de 1826. Sua Magestade a Senhora Dona Maria II, Rainha Fi delissima de Portugal e dos Algarves, etc. tendo a idade, em que por Direito Canonico e Civil póde contrahir esponsaes; e havendo, na conformidade de um e outro Direito, e das Leis patrias, obtido a Regia, expressa e legal auctorisação de Seu Augusto Pac e Tutor natural, El-Rei Fidelissimo Nosso Senhor, para contrahir esponsaes com Seu Augusto Tio, o Serenissimo Senhor Infante Dom Miguel, bem como para nomear Seu Procurador para este effeito ao Senhor Barão de Villa Secca, do Conselho de Sua Magestade Fidelissima, e Seu Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario junto a Sua Magestade Imperial e Real Apostolica; e Sua Alteza o Serenissimo Senhor Infante Dom Miguel, achando-se igualmente em idade, e com todas as faculdades necessarias para similhantemente contrahir esponsaes com Sua Augusta Sobrinha a Senhora Dona Maria II, Rainha Fidelissima de Portugal e dos Algarves, accordaram em 1826 Outubro 29 |
