DOS TRATADOS, CONVENÇÕES, CONTRATOS E ACTOS PUBLICOS CELEBRADOS ENTRE A COROA DE PORTUGAL E AS MAIS POTENCIAS DESDE 1640 ATÉ AO PRESENTE COMPILADOS, COORDENADOS E ANNOTADOS POR JOSÉ FERREIRA BORGES DE CASTRO, SECRETABIO DA LEGAÇÃO DE SUA MAGESTADE NA CORTE DE MADRID, ASSOCIADO ADVERTENCIA. 0 presente Tomo vi da nossa Collecção, que nos cabe a satisfação de offerecer já ao publico, abrange parte do anno de 1826 e d'ahi até o de 1844 inclusive. Comprehende pois o Reinado da Rainha a Senhora Dona Maria II desde a abdicação de Seu Augusto Pae o Senhor Dom Pedro IV, com a Regencia de Sua Alteza Real a Senhora Infanta Dona Izabel Maria, Regencia legitima do Senhor Dom Miguel de Bragança, Usurpação do mesmo Senhor, e a Regencia de Sua Magestade Imperial o Duque de Bragança. Incluimos por conseguinte n'este Tomo todos os documentos que, segundo o systema que adoptámos na presente obra, nos pareceu deverem fazer parte d'ella. E como a base principal do nosso trabalho é a ordem chronologica, forçoso nos era dar nas suas respectivas datas os actos internacionaes do Governo da Usurpação, a fim de evitarmos supplementos. Posto fossemos aconselhados a não incluir como Tratados celebrados entre a Coroa de Portugal e as mais Po tencias aquelles actos illegitimos, achámos comtudo que elles foram annos depois necessarios, quando o Governo legitimo teve de entender-se com a França ácerca da Convenção Roussin, bem como com os Estados Unidos sobre reclamações de presas etc., e entendemos portanto ser do nosso dever e conforme com o plano da obra publica-los. |