REPÚBLICA PORTUGUESA ÁFRICA OCIDENTAL - PROVINCIA DF. ANGOLA Secretaria Geral do Governo COMPILAÇÃO DAS Disposições ministeriais e provincials DE EXECUÇÃO PERMANENTE E OUTRAS Publicadas nos BOLETINS OFICIAIS DA PROVÍNCIA DE ANGOLA DO ANO DE 1912 LOANDA IMPRENSA NACIONAL 1913 COMPILAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E OUTROS DIPLOMAS PUBLICADOS NOS BOLETINS OFFICIAES DA PROVINCIA DE ANGOLA Do anno de 1912 MINISTERIO DAS COLONIAS Direcção Geral das Colonias Em nome da Nação, o Congresso da Republica decreta e eu promulgo a lei seguinte: Artigo 1.o Fica o Governo, pelo Ministerio das Colonias, auctorisado a prorogar, pelo prazo de seis mezes, o contracto celebrado com o Banco Nacional Ultramarino em 30 de novembro de 1901, até que o Congresso decrete as bases para um novo regimen bancario nas colo nias. Art. 2.o Fica revogada a legislação em contrario. O Ministro das Colonias o faça imprimir, publicar e correr. Dado nos Paços do Governo da Republica, em 30 de novembro de 1911. Manuel de Arriaga. José de Freitas Ribeiro. = = Boletim Official n.o 1. MINISTERIO DOS NEGOCIOS EXTRANGEIROS Direcção Geral dos Negocios Commerciaes e Censulares 4. Repartição Joaquim Theophilo Braga, Presidente do Governo Provisorio da Republica Portugueza, faço saber aos que a presente Carta de confirmação e ratificação virem, que, em 9 de dezembro de 1907, foi concluido e assignado em Roma, entre Portugal e outras nações, pelos respectivos Plenipotenciarios, munidos dos competentes poderes, um Accordo, cujo theor é o seguinte: |