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TRATADOS, CONVENÇÕES, CONTRATOS

DOS

E ACTOS PUBLICOS

CELEBRADOS

ENTRE

A COROA DE PORTUGAL

E

AS MAIS POTENCIAS

DESDE 1640 ATÉ AO PRESENTE

COMPILADOS, COORDENADOS E ANNOTADOS

POR

JOSÉ FERREIRA BORGES DE CASTRO,

SECRET ABIO DA LEGAÇÃO DE SUA MAGESTADE NA CORTE DE MADRID, ASSOCIADO

PROVINCIAL DA ACADENIA REAL DAS SCIENCIAS DE LISBOA.

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ADVERTENCIA.

O

escrupulo com que temos procedido no nosso trabalho, para tornar o mais completa possivel a presente Collecção de Tratados, leva-nos a preceder este Tomo de algumas reflexões relativamente a alguns documentos comprehendidos na memoravel epocha de 1815 até á não menos importante para nós de 1834.

Sabido é que as Potencias, que assignaram o celebre Tratado de París de 30 de Maio de 1814, se reuniram em Congresso pouco tempo depois em Vienna d'Austria na conformidade do que fòra estipulado no Artigo xxxu d'aquelle Tratado, tanto para o fim de completarem as suas disposições, como de adoptarem as medidas que tornava necessarias o estado em que se achava a Europa depois de tão prolongada guerra.

Portugal foi portanto uma das Potencias que interveiu nos actos do Congresso, e assim tomou parte nas suas deliberações.

Na Declaração de 20 de Março de 1815 ácerca dos negocios da Suissa (Annexó xi ao Acto final do Congresso de 9 de Junho do mesmo anno) foi Potencia signataria juntamente com a Austria, França, Gran-Bretanha, Hespanha, Prussia, Russia e Suecia. E como os Artigos d'esta Declaração correspondem aos Artigos Lxxiv, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXIX, LXXXI, LXXXII e LXXXIII (com pequenas variantes) do dito Acto final, entendemos que podiamos dispensar-nos de a inserir na nossa Collecção.

e

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O mesmo succede com o Protocolo de 26 de Março do mencionado anno, relativamente ás cessões feitas por Sua Magestade El-Rei da Sardenha ao Cantão de Genebra, e que foi approvado pelas ditas Potencias no outro de 29 do mesmo mez. É o Annexo xir ao Acto final, e de que tratam com especialidade os Artigos xxx e xcı d'este.

Como os mais Annexos (até o yiv inclusive) se acham substanciados no dito Acto final, deixamos por este motivo de os inserir, não só porque não se referem a Portugal, senão que a sua inserção aqui occuparia um espaço demasiado grande.

Pelo que toca porém aos Annexos xv (Declaração das Potencias sobre o trafico da escravatura), xvi (Regulamenlos para a livre navegação dos rios) e xvii d'aquelle Acto (Regulamento sobre a categoria entre 08 Agentes diplomatieds) era de rigoroso dever inelui-los na nossa Collecção, tanto pelo interesse que nos offerece o conhecimento d'elles, mas ainda porque fomos parte signataria do primeiro e ultimo d'aquelles.

Supprimimos igualmente todos os instrumentos de ratificação, de accessão e de aeeitação do dito Acto final, que foram trocados pelos Plenipotenciarios Portuguezes Marquez de Marialva e Francisco José Maria de Brito com os Plenipotenciarios das outras Potencias e Estados da Europa, visto serem actos de mera formalidade.

Tampouco consignámos n'este Tomo a Convenção celebrada em Paris a 25 de Abril de 1818, entre França e Austria, Gran-Bretanha, Prussia e Russia sobre a divisão da somma entregue pela primeira d'essas Nações para indemnisação dos prejuizos causados aos alliados, segundo o Tratado de París de 20 de Novembro de 1815 (que é exactamente o que se concluiu entre Portugal e França na data de 28 de Agosto de 1817); e pela qual Convenção foi arbitrada a Portugal a somma de 40:900 francos de interesse annual em obrigações de Divida Publica. É certo que Portugal tomou parte (mas só depois d'aquella data de 28 de Agosto) nas reuniões que precederam á conclusão da acima mencionada Convenção de París; porém o seu Plenipotenciario, Francisco José Maria de Brito, tomou esta Convenção ad referendum, e no anno de 1839 é que Sua Mages

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