Recueil Des TraitésUN, 1999 |
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Stran 58
... requerida também através da Organização Internacional de Policia Criminal requerida . 0 pedido de 3 . · INTERPOL . A Parte requerida informara imediatamente a outra Parte sobre o seguimento dado ao pedido , comunicando a data da prisão ...
... requerida também através da Organização Internacional de Policia Criminal requerida . 0 pedido de 3 . · INTERPOL . A Parte requerida informara imediatamente a outra Parte sobre o seguimento dado ao pedido , comunicando a data da prisão ...
Stran 59
... requerida por um crime que não aquele que motiva o pedido de extradição , a Parte requerida deverå igualmente decidir sem demora sobre o pedido de extradição e dar a conhecer sua decisão à outra Parte . Caso o pedido de extradição vier ...
... requerida por um crime que não aquele que motiva o pedido de extradição , a Parte requerida deverå igualmente decidir sem demora sobre o pedido de extradição e dar a conhecer sua decisão à outra Parte . Caso o pedido de extradição vier ...
Stran 89
... requerida , ou contrários aos principios fundamentais de seu ordenamento jurídico ; pela b ) se o fato tipificado no processo for considerado , Parte requerida , crime político ou crime exclusivamente militar ; c ) se a Parte requerida ...
... requerida , ou contrários aos principios fundamentais de seu ordenamento jurídico ; pela b ) se o fato tipificado no processo for considerado , Parte requerida , crime político ou crime exclusivamente militar ; c ) se a Parte requerida ...
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1er janvier Accord de crédit accordance with article aéreo aeronautical authorities aeronaves agreed Agreements dated aircraft annexes et Conditions applicables aux accords ARTICOLO ARTIGO atos autoridades aeronáuticas autorités aéronautiques Aviação Azerbaïdjan Brasília Brazil Brésil caso compagnie aérienne Contracting Party Contratante Convention cooperação cooperation crédit de développement criminal cumprimento dated 1 January days decisão demande d'extradition designated airline direitos empresa aérea designada Entré en vigueur extradição extradition General Conditions Applicable GIANNI DE MICHELIS Government Governo da República international air services International Development Association internationale de développement l'autre Partie contractante l'extradition medidas não Nations Unies notification offence paragraphe Party may passageiros pedido de extradição pena person sought pessoa reclamada poderá pontos Portuguese prazo présent Accord presente Acordo prevista processo provided purpose Registered Repubblica requérante requerente requerida requested Party requesting Party requise richiedente richiesta rights schedules and General serviços sido State tarifas territoire território territory Thaïlande United Nations ου