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REINADO DA SENHORA D. MARIA I.

PARTE III.

REGENCIA DO PRINCIPE REGENTE

O SENHOR DOM JOÃO.

(CONTINUAÇÃO.)

CONVENÇÃO ENTRE O PRINCIPE regente o senHOR DOM JOÃO
QUESTÕES E INDEMNISAR AS PERDAS DOS SUBDITOS PORTU
EM VIENNA A 21 DE JANEIRO DE 1815, E RATIFICADA POR
TANHA EM 14 DE FEVEREIRO DO DITO ANNO.

(DO ORIGINAL QUE SE GUARDA NO Archivo da se

1815

Janeiro

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Sua Alteza Real o Principe Regente de Portugal e Sua Magestade Britannica, igualmente desejosos de terminar amigavelmente todas as duvidas suscitadas relativamente aos logares sobre a costa de Africa, em que aos vassallos Portuguezes era licito, na conformidade das Leis de Portugal, e dos Tratados subsistentes com Sua Magestade Britannica, continuar o commercio de escravos; e attendendo a que differentes navios pertencentes a subditos Portuguezes haviam sido tomados e condemnados, por se allegar que elles faziam um commercio illicito em escravos; e visto outrosim que, no intento de dar ao Seu intimo e fiel alliado o Principe Regente de Portugal uma prova não equivoca da Sua amisade, e da attenção que presta ás reclamações de Sua Alteza Real, assim como em consideração das medidas que o Principe Regente de Portugal Se propõe tomar, a fim de que similhantes duvidas cessem para o futuro, Sua Magestade Britannica deseja da Sua parte adoptar os meios mais promptos e efficazes, e ao mesmo tempo sem as delongas inseparaveis das fórmas judiciaes, para indemnisar ampla e rasoavelmente aquelles dos vassallos Portuguezes que tenham sido lesados por tomadias feitas em consequencia das duvidas já mencionadas: para promover o referido objecto, as duas Altas Partes Contratantes nomearam para seus Plenipotenciarios, a saber: Sua Alteza Real o Principe Regente de Portugal, o Illustrissimo e Excellentissimo Dom Pedro de Sousa Holstein, Conde de Palmella, do Seu Conselho, Commendador da Ordem de Christo, Capitão da Sua Guarda Real Allema; os Illustrissimos e Excellentissimos Antonio

E JORGE III REI DA GRAN-BRETANHA, PARA TERMINAR AS
GUEZES NO TRAFICO DE ESCRAVOS DE AFRICA, ASSIGNADA
PARTE DE PORTUGAL EM 3 DE JUNHO, E PELA DA GRAN-BRE-

CRETARIA D'ESTADO DOS NEGOCIOs estrangeiros.)

His is Royal Highness the Prince Regent of Portugal and His Britannic Majesty, being equally desirous to terminate amicably all the doubts which have arisen relative to the parts of the coast of Africa with which the subjects of the Crown of Portugal, under the Laws of that Kingdom and the Treaty subsisting with His Britannic Majesty, may lawfully carry on a trade in slaves; and whereas several ships, the property of the said subjects of Portugal, have been detained and condemned upon the alledged ground of being engaged in an illicit traffic in slaves; and whereas His Britannic Majesty, in order to give to His intimate and faithful ally the Prince Regent of Portugal, the most unequivocal proof of His friendship, and the regard He pays to His Royal Highness's reclamations, and in consideration of regulations to be made by the Prince Regent of Portugal for avoiding hereafter such doubts, is desirous to adopt the most speedy and effectual measures, and without the delays incident to the ordinary forms of law, to provide a liberal indemnity for the parties whose property may have been so detained under the doubts as aforesaid. In furtherance of the said object, the High Contracting Parties have appointed as their Plenipotentiaries, viz: His Royal Highness the Prince Regent of Portugal, the most Illustrious and most Excellent Dom Pedro de Sousa Holstein, Count of Palmella, a Member of His Royal Highness's Council, Commander of the Order of Christ, Captain of a Company of the Royal German Life Guard; the most Illustrious and most Excellent Anthony de Saldanha da Gama, a Member

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