...não t applieavel a de prisão com trabalho.— Av. de 9 de Agosto de 183». Mandamos portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, queacumprão e facão cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario d'Estatlo...

...Art. 3.° Ficam revogadas as disposições em contrario. Mando portanto a todas as Authoridades á quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nella se contém. O Secretario desta Provincia a faça imprimir, publicar ó...

...necessárias. Art. 40. Fica revogada a Legislação em contrario. Mandamos, portanto, ás Actoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei...pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar, Ião inteiramente como n'ella se contém. Os Ministros e Secretários de Estado dos Negócios Ecclesiasticos...

...Coramercial, e revogada toda a legislação em contrario. Mandámos por tanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardtim, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Ministro...

...lei. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, ea façam cumprir e guardar, tão inteiramente como ii'ella se contém. O ministro...

...as casas de Expostos da Província respectiva ; e quando não haj:t lars casas, para os Uospilaes. Manda, portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução di referida Lei pertencer, que a cumprão, e facão cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella...

...alvarás, decretos e mais disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar Ião inteiramente como n'ella se contém. O secretario de Estado dos negocios da fazenda a faça imprimir,...

...1834, mandou publicar a lei ou Resolução seguinte (a integra da lei nas suas disposições somente. Manda portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer que a cumprão e fação cumprir tão inteiramente como nella se contem. O Secretario da provincia afaça...

...Ari. 7.° Fica revogada Ioda a legislação em contrario. Mandamos por tanto a Iodas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir c guardar tão inteiramente como nella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro...

...Ari. 9." Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos por lanto a todas as aucloridades a qnem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir c guardar Ião inteiramente como nella se contém. O minislro e secretario de estado dos negócios...