...Ritta das Duas Barras. Art. 2.° Revogão-se as disposições em contrario. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e facão cumprir tão inteiramente como n'cila se contém. O Secretario d'esta Província...

...em cada anno. Art. 3.° Ficão revogadas as disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer,' que a cumprão e facão cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado...

...serviço particular. Art. 12. São revogadas as disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de Estado...

...sanccionámos a lei seguinte: (A integra da lei nas suas disposições somente.) Mandámos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'elln se contém. O Ministro e...

...voluntariamente se offerecerem. Art. 3." Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer que a cumpram e guardem o façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. 94 7 de maio...

...32. Fica suprimido o Conselho de Estado, de que trata o Título y, Capítulo 7a, da Constituição. Manda portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução das referidas mudanças e adições pertencer, que as cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente...