 | Portugal - 1879 - 792 strani
...coramercio na parte em que se oppozerem á presente lei. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram o façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario... | |
 | JULIO FIRMINO JUDICE BIKER - 1880 - 984 strani
...executivo e moderador, marcados na Carta Constitucional da Monarchia Portugueza. Mandámos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução...pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar ião inteiramente como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negocios do Reino a faça imprimir,... | |
 | Antônio Joaquim Ribas - 1880 - 412 strani
...(Segue-se a integra da lei em suas disposições sômente e conclue) — . Mandamos portanto á todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumprão e facão cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado... | |
 | Portugal - 1880 - 696 strani
...senso. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar, tão inteiramente como n'&lla se contém. O ministro... | |
 | Manuel Duarte Moreira de Azevedo - 1881 - 472 strani
...revogadas todas as leis, alvarás, decretos e mais disposições em contrario. Mandamos, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução...se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no palácio do Rio de Janeiro, em 8 de Dezembro de... | |
 | Augusto Maria de Castro, Antonio Ferreira Augusto - 1890 - 408 strani
...militar. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. ministro e secretario d'estado dos negócios do reino, e «s ministros e secretários distado dos negócios... | |
 | 1882 - 764 strani
...subscripcão publica, á memória do infante D. Henrique. Mandamos portanto a todas as auctoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contem. Art. 2.° Fica... | |
 | Augusto Maria de Castro, Antonio Ferreira Augusto - 1891 - 408 strani
...auctoridades, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no... | |
 | Portugal - 1888 - 290 strani
...lei. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpnm e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'flla se contém. O presidente... | |
 | Portugal - 1885 - 232 strani
...lei. Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no... | |
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Mandamos, portanto, a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nela se contém. O Secretário de Estado dos Negócios da Justiça a faça imprimir,... 
