...Ficam revogadas as disposições contrarias a esta lei. Mandamos portanto a todas as ancloridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...cumprir e guardar tão inteiramente como nella se coutem. O. ministro e secretario de estado dos negócios ecclesiaslicos e de. justiça a faça imprimir,...

...publicamente mais que o titulo e o preço da publicação. Art. 41.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades...guardar tão inteiramente como nella se contém. O Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça a faça imprimir, publicar...

...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no...

...Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades. a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como nella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de estado interino dos negócios da guerra,...

...Artigo 2.° Fica revogada a legislação contraria a esta. Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contóm. O ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros a faça imprimir, publicar e correr....

...legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento ea execução da referida lei pertencer que a cumpram e guardem e façam...cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contem. O Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do Reino,...

...execução desta Constituição pertencer, que a jurem, e façam jurar, a cumpram, e fciçam eumpir, e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar, e correr. Dado na cidade do Rio de J-moin a-os vinte...

...noventa e oito. E Mando a todas as pessoas e Authoridades, a quem competir o conhecimento da Minha Carta, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contem e declara. E por firmeza do que dito é, lhe Mandei dar a presente, que vae por Mim assignada,...

...legislação em contrario. Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os ministros e secretários de estado dos negócios da guerra e dos da marinha e ultramar a façam...

...Corregedores; Ouvidores, Juizes, e mais Officiaes de Justiça, e Guerra, a quem o conhecimento desta pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se conthem, sem duvida, ou embargo algum; e naõ obstantes quaesquer Leys, Regimentos, Alvarás, Disposiçoens,...